A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.  Neste contexto, o CREFITO-7 disponibiliza aos cidadãos informações sobre a entidade por meio do Portal da Transparência.